REsp 1908664 - DECISAO

REsp 1908664 - DECISAO

O Tribunal declarou que o acórdão do Tribunal de origem estava em dissonância com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que é necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença proferida em Mandado de Segurança Coletivo para o ajuizamento de ação de cobrança de parcelas pretéritas; por esse motivo conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, prejudicando o recurso especial dos particulares.

Parties
Agravante/recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo; Agravante/recorrente: São Paulo Previdência; Recorrido: Lucilio Beton e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo E Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheci do Agravo da Fazenda do Estado de São Paulo e da São Paulo Previdência e dei provimento ao Recurso Especial; recurso especial dos particulares prejudicado.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada, Prescrição, Ação De Cobrança, Quinquênios E Sexta Parte
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada Prescrição Ação De Cobrança Quinquênios E Sexta Parte

Case Brief

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante/recorrente

São Paulo Previdência

Agravante/recorrente

Lucilio Beton e outros

Recorrido

Procedural Posture

Agravo E Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de aguardar o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para ajuizamento de ação de cobrança de parcelas pretéritas
  2. 2 Interrupção e retomada da prescrição em razão do ajuizamento do mandado de segurança coletivo
  3. 3 Ilegitimidade passiva de São Paulo Previdência no período apontado

Ratio Decidendi

O Tribunal declarou que o acórdão do Tribunal de origem estava em dissonância com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que é necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença proferida em Mandado de Segurança Coletivo para o ajuizamento de ação de cobrança de parcelas pretéritas; por esse motivo conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, prejudicando o recurso especial dos particulares.

Court Disposition

Conheci do Agravo da Fazenda do Estado de São Paulo e da São Paulo Previdência e dei provimento ao Recurso Especial; recurso especial dos particulares prejudicado.

Orders

  • Conhecer do Agravo da Fazenda do Estado de São Paulo e da São Paulo Previdência
  • Dar provimento ao Recurso Especial