REsp 1822589 - DECISAO

REsp 1822589 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento parcial para reformar o acórdão recorrido, fixando como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade apontada como coatora no Mandado de Segurança Coletivo 0600593-40.2008.8.26.0053, em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrentes: Zenaide da Cruz Sorrilha e outros; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
recurso conhecido e provido em parte para fixar como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade apontada como coatora no Mandado de Segurança Coletivo 0600593-40.2008.8.26.0053.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Quinquênios, Sexta Parte, Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Prescrição, Legitimidade Ativa De Associação, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Previdenciário Mandado De Segurança Coletivo Quinquênios Sexta Parte Juros De Mora +4 more

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Parties

Zenaide da Cruz Sorrilha e outros

Recorrentes

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança de parcelas anteriores a mandado de segurança coletivo
  2. 2 interrupção e fluxo da prescrição em razão de mandado de segurança coletivo
  3. 3 legitimidade ativa de associação para fins de mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento parcial para reformar o acórdão recorrido, fixando como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade apontada como coatora no Mandado de Segurança Coletivo 0600593-40.2008.8.26.0053, em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

recurso conhecido e provido em parte para fixar como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade apontada como coatora no Mandado de Segurança Coletivo 0600593-40.2008.8.26.0053.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento em parte para reformar o acórdão recorrido, fixando como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade apontada como coatora no Mandado de Segurança Coletivo 0600593-40.2008.8.26.0053.