REsp 1822589 - DECISAO

REsp 1822589 - DECISAO

Parties
Agravante: Fazenda Pública do Estado de São Paulo; Impetrante/agravada: Associação (impetrante no mandado de segurança coletivo); Agravados: Policiais militares e pensionista (autores/agravados)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão No Agravo (negado Provimento)
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa De Associação, Substituição Processual, Prescrição, Quinquênios E Sexta Parte, Suspensão Do Processo, Reexame De Matéria Fática
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Previdenciário Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa De Associação Substituição Processual Prescrição +3 more

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Parties

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Agravante

Associação (impetrante no mandado de segurança coletivo)

Impetrante/agravada

Policiais militares e pensionista (autores/agravados)

Agravados

Procedural Posture

Agravo / Decisão No Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 É exigível comprovação de filiação dos associados para a impetração de mandado de segurança coletivo?
  2. 2 O ajuizamento do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição para fins de ajuizamento de ação individual?
  3. 3 Deve o processo ser suspenso para aguardar o trânsito em julgado da ação coletiva paradigma?