REsp 1907467 - DECISAO

REsp 1907467 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado pela Fazenda do Estado de São Paulocontra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 287): POLICIAIS MILITARES.Quinquênios e...

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Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Impetrante/agravado: associação de policiais militares; Beneficiárias/impetrantes: duas pensionistas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa De Associações, Prescrição, Quinquênios E Sexta Parte, Correção Monetária E Juros De Mora, Execução De Título Judicial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa De Associações Prescrição Quinquênios E Sexta Parte Correção Monetária E Juros De Mora +1 more

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

associação de policiais militares

Impetrante/agravado

duas pensionistas

Beneficiárias/impetrantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a impetração de mandado de segurança coletivo exige autorização expressa dos associados ou lista nominal
  2. 2 Se a impetração de mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição para cobranças relativas ao quinquênio anterior
  3. 3 Aplicação dos critérios de correção monetária e juros de mora (Lei n.º 11.960/09)