REsp 1905817 - DECISAO

REsp 1905817 - DECISAO

O agravo é rejeitado porque o acórdão combatido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ: a associação tem legitimidade substitutiva para impetrar mandado de segurança coletivo sem autorização expressa ou rol de filiados, e a impetração do writ interrompe a prescrição das ações de cobrança relativas ao quinquênio anterior ao ajuizamento, retomando o curso apenas após o trânsito em julgado; assim, não há violação às normas invocadas pela agravante.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Agravados: Policiais Militares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade De Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa De Associação, Substituição Processual, Interrupção Da Prescrição, Quinquênios E Sexta Parte, Correção Monetária E Juros De Mora
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa De Associação Substituição Processual Interrupção Da Prescrição Quinquênios E Sexta Parte +1 more

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Policiais Militares

Agravados

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de autorização assemblear específica e apresentação de rol de filiados para impetração de mandado de segurança coletivo
  2. 2 se a impetração de mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição em ações de cobrança relativas a parcelas anteriores ao ajuizamento
  3. 3 aplicação dos critérios de correção monetária e juros de mora previstos na Lei n. 11.960/09

Ratio Decidendi

O agravo é rejeitado porque o acórdão combatido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ: a associação tem legitimidade substitutiva para impetrar mandado de segurança coletivo sem autorização expressa ou rol de filiados, e a impetração do writ interrompe a prescrição das ações de cobrança relativas ao quinquênio anterior ao ajuizamento, retomando o curso apenas após o trânsito em julgado; assim, não há violação às normas invocadas pela agravante.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.