AREsp 1765125 - DECISAO

AREsp 1765125 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que o mandado de segurança coletivo constitui substituição processual (dispensando prova de filiação/lista de filiados) e interrompe o prazo prescricional da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio anterior ao ajuizamento do mandado, razão pela qual não há violação apontada pelos agravantes.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Substituição Processual, Execução De Título Judicial, Legitimidade Ativa, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Substituição Processual Execução De Título Judicial Legitimidade Ativa Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação de filiação à entidade de classe para impetração de mandado de segurança coletivo
  2. 2 efeito interruptivo do mandado de segurança coletivo sobre o prazo prescricional da ação ordinária de cobrança
  3. 3 prescrição quinquenal e incidência do Decreto 20.910/32

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que o mandado de segurança coletivo constitui substituição processual (dispensando prova de filiação/lista de filiados) e interrompe o prazo prescricional da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio anterior ao ajuizamento do mandado, razão pela qual não há violação apontada pelos agravantes.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.