REsp 1906359 - DECISAO

REsp 1906359 - DECISAO

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: a associação que impetra mandado de segurança coletivo atua como substituto processual sem exigir autorização expressa ou rol de filiados, e a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição, que só volta a fluir após o trânsito em julgado do writ; assim não há violação apontada às normas invocadas pela agravante.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Agravados: Policiais Militares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa De Associação, Prescrição E Interrupção, Quinquênios E Sexta Parte, Juros De Mora E Correção Monetária, Substituição Processual, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Direito Militar Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa De Associação Prescrição E Interrupção +4 more

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Policiais Militares

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade ou não de autorização expressa e rol de filiados para impetração de mandado de segurança coletivo
  2. 2 se o mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição para ações de cobrança
  3. 3 incidência de quinquênios e sexta-parte sobre todas as verbas remuneratórias e proventos

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: a associação que impetra mandado de segurança coletivo atua como substituto processual sem exigir autorização expressa ou rol de filiados, e a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição, que só volta a fluir após o trânsito em julgado do writ; assim não há violação apontada às normas invocadas pela agravante.

Court Disposition

nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.