REsp 1906602 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria suscitada está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ: a impetração de mandado de segurança coletivo dispensa autorização e rol de filiados por configurar substituição processual, e interrompe a prescrição para a ação de cobrança, razão pela qual os...

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Parties: Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Demandado: SPPREV; Autores/agravados: Policiais Militares
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 February 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (negação De Provimento)
Outcome: Nego provimento ao agravo
Legal Topics: Mandado De Segurança Coletivo, Substituição Processual, Legitimidade Ativa, Interrupção Da Prescrição, Quinquênios E Sexta Parte, Autorizaçãode Associações E Rol De Filiados, Correção Monetária E Juros De Mora

Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Substituição Processual Legitimidade Ativa Interrupção Da Prescrição Quinquênios E Sexta Parte +2 more

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

SPPREV

Demandado

Policiais Militares

Autores/agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (negação De Provimento)

Legal Issues

1 necessidade de autorização expressa e apresentação de rol de filiados para impetração de mandado de segurança coletivo
2 se a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição para ação de cobrança
3 ilegitimidade passiva da SPPREV

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

Nego provimento ao agravo.
Publique-se.

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