RMS 65337 - DECISAO

RMS 65337 - DECISAO

A suspensão, determinada pela Medida Provisória n.º 02/2019 convertida na Lei Estadual n.º 3.462/2019, impede as autoridades estaduais de proceder à análise e implementação de progressões funcionais, de modo que não há ato coator ou omissivo que justifique a concessão do mandado de segurança coletivo; precedentes do STJ confirmam esse entendimento.

Parties
Impetrante/recorrente: Associação de Defesa e Apoio Jurídico aos Militares de Tocantins; Impetrado: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança Coletivo / Recurso Ordinário (decisão De Colegiado)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Progressão Funcional, Suspensão Legislativa De Progressões, Medida Provisória, Ausência De Ato Coator
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Constitucional Mandado De Segurança Coletivo Progressão Funcional Suspensão Legislativa De Progressões Medida Provisória Ausência De Ato Coator

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Parties

Associação de Defesa e Apoio Jurídico aos Militares de Tocantins

Impetrante/recorrente

Estado do Tocantins

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança Coletivo / Recurso Ordinário (decisão De Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de ato coator ou omissão administrativa para fins de mandado de segurança
  2. 2 Efeito da Medida Provisória n.º 02/2019 e da Lei Estadual n.º 3.462/2019 sobre a implementação de progressões funcionais
  3. 3 Retroatividade/alcance temporal da suspensão de progressões

Ratio Decidendi

A suspensão, determinada pela Medida Provisória n.º 02/2019 convertida na Lei Estadual n.º 3.462/2019, impede as autoridades estaduais de proceder à análise e implementação de progressões funcionais, de modo que não há ato coator ou omissivo que justifique a concessão do mandado de segurança coletivo; precedentes do STJ confirmam esse entendimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.