REsp 1909754 - DECISAO

REsp 1909754 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e do STF: o mandado de segurança coletivo configura hipótese de substituição processual dispensando a apresentação de autorização ou lista de filiados, e interrompe a prescrição da ação ordinária, de modo que não há ofensa aos dispositivos invocados pelo agravante; apenas os pontos não atingidos pela aplicação parcial do art. 1.030 do CPC/2015 em relação ao Tema 905/STJ foram examinados.

Parties
Agravante: São Paulo Previdência - SPREVe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Agravo desprovido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Substituição Processual, Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Comprovação De Filiação De Associados, Correção Monetária E Juros De Mora (lei 11.960/09), Coisa Julgada
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Mandado De Segurança Coletivo Substituição Processual Prescrição Interrupção Da Prescrição Comprovação De Filiação De Associados +2 more

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Parties

São Paulo Previdência - SPREVe

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação da filiação dos associados para impetração de mandado de segurança coletivo
  2. 2 efeito interruptivo do mandado de segurança coletivo sobre a prescrição da ação ordinária
  3. 3 aplicação de critérios de correção monetária e juros (Lei 11.960/09)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e do STF: o mandado de segurança coletivo configura hipótese de substituição processual dispensando a apresentação de autorização ou lista de filiados, e interrompe a prescrição da ação ordinária, de modo que não há ofensa aos dispositivos invocados pelo agravante; apenas os pontos não atingidos pela aplicação parcial do art. 1.030 do CPC/2015 em relação ao Tema 905/STJ foram examinados.

Court Disposition

Agravo desprovido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se