REsp 1905700 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o aresto recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: associações podem impetrar mandado de segurança coletivo sem autorização ou lista nominal, tal impetração interrompe a prescrição até o trânsito em julgado, e a ilegitimidade passiva de São Paulo Previdência e demais conclusões do acórdão do Tribunal de origem foram mantidas.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Ré: São Paulo Previdência; Impetrante: associação de policiais militares; Autores: policiais militares inativos e da ativa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Provido
Outcome
agravo não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa De Associações, Substituição Processual, Interrupção Da Prescrição, Quinquênios E Sexta Parte, Repercussão De Coisa Julgada, Correção Monetária E Juros De Mora
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa De Associações Substituição Processual Interrupção Da Prescrição Quinquênios E Sexta Parte +2 more

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

São Paulo Previdência

Ré

associação de policiais militares

Impetrante

policiais militares inativos e da ativa

Autores

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de autorização e rol de associados para impetração de mandado de segurança coletivo
  2. 2 efeito interruptivo do mandado de segurança coletivo sobre a prescrição
  3. 3 ilegitimidade passiva de São Paulo Previdência no período indicado

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o aresto recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: associações podem impetrar mandado de segurança coletivo sem autorização ou lista nominal, tal impetração interrompe a prescrição até o trânsito em julgado, e a ilegitimidade passiva de São Paulo Previdência e demais conclusões do acórdão do Tribunal de origem foram mantidas.

Court Disposition

agravo não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.