REsp 1910453 - DECISAO

REsp 1910453 - DECISAO

O agravo é desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: mandado de segurança coletivo opera substituição processual sem exigir autorização ou rol de filiados; interrompe a prescrição quanto ao quinquênio anterior; e reconhece a incidência dos quinquênios e da sexta-parte sobre as verbas não eventuais da remuneração e proventos, não havendo violação das normas invocadas pela agravante.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Agravado: associação de policiais militares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Legitimidade Ativa De Associações, Quinquênios E Sexta Parte, Incidência De Verbas Remuneratórias, Correção Monetária E Juros De Mora
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Legitimidade Ativa De Associações Quinquênios E Sexta Parte Incidência De Verbas Remuneratórias +1 more

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

associação de policiais militares

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de autorização expressa ou rol de filiados para impetração de mandado de segurança coletivo
  2. 2 interrupção da prescrição pela impetração do mandado de segurança coletivo
  3. 3 incidência dos quinquênios e da sexta-parte sobre todas as verbas não eventuais que integram a remuneração e os proventos de aposentadoria

Ratio Decidendi

O agravo é desprovido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: mandado de segurança coletivo opera substituição processual sem exigir autorização ou rol de filiados; interrompe a prescrição quanto ao quinquênio anterior; e reconhece a incidência dos quinquênios e da sexta-parte sobre as verbas não eventuais da remuneração e proventos, não havendo violação das normas invocadas pela agravante.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.