AREsp 1688573 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou seu acórdão em matéria constitucional, o que torna inadequada a revisão por recurso especial nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal; aplicaram-se, ainda, as regras de admissibilidade recursal previstas no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3 e o art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS (ANCT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade No STJ
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa De Associações, Admissibilidade De Recurso Especial, Requisitos Recursais Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Tributário Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa De Associações Admissibilidade De Recurso Especial Requisitos Recursais Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS (ANCT)

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa de associação em mandado de segurança coletivo
  2. 2 necessidade de juntada de lista nominal de associados e autorização expressa
  3. 3 adequação do recurso especial para revisão de fundamentos constitucionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou seu acórdão em matéria constitucional, o que torna inadequada a revisão por recurso especial nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal; aplicaram-se, ainda, as regras de admissibilidade recursal previstas no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3 e o art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Não condenar ao pagamento de honorários recursais.