AREsp 1779567 - DECISAO

AREsp 1779567 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido seguiu a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça: o mandado de segurança coletivo opera como substituição processual dispensando prova de filiação ou autorização expressa dos associados e interrompe a prescrição para a ação ordinária até o trânsito em julgado, de modo que os fundamentos do agravante não infirmam a decisão atacada.

Parties
Agravante: São Paulo Previdência - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Substituição Processual, Coisa Julgada, Correção Monetária E Juros De Mora
Processual Civil Direito Previdenciário Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Substituição Processual Coisa Julgada Correção Monetária E Juros De Mora

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Parties

São Paulo Previdência - SPPREV

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação de filiação dos associados para impetração de mandado de segurança coletivo
  2. 2 Efeito interruptivo do mandado de segurança coletivo sobre o prazo prescricional da ação ordinária
  3. 3 Aplicação de critérios de correção monetária e juros de mora previstos na Lei 11.960/09

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido seguiu a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça: o mandado de segurança coletivo opera como substituição processual dispensando prova de filiação ou autorização expressa dos associados e interrompe a prescrição para a ação ordinária até o trânsito em julgado, de modo que os fundamentos do agravante não infirmam a decisão atacada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.