REsp 1906261 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado pela Fazenda do Estado de São Paulo contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fls. 223/224): POLICIAIS...

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Parties: Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Agravados/autor: Policiais Militares (autos); Parte Demandada (alegada Ilegitimidade Passiva): SPPREV
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 February 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Legal Topics: Mandado De Segurança Coletivo, Substituição Processual, Legitimidade Ativa, Prescrição, Quinquênios E Sexta Parte, Correção Monetária E Juros De Mora

Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Mandado De Segurança Coletivo Substituição Processual Legitimidade Ativa Prescrição Quinquênios E Sexta Parte +1 more

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Policiais Militares (autos)

Agravados/autor

SPPREV

Parte Demandada (alegada Ilegitimidade Passiva)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

1 necessidade de autorização ou rol de filiados para impetração de mandado de segurança coletivo
2 interrupção da prescrição pela impetração do mandado de segurança coletivo
3 ilegitimidade passiva da SPPREV

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