RMS 65327 - DECISAO

RMS 65327 - DECISAO

A ordem foi denegada por falta de demonstração de direito líquido e certo mediante prova pré-constituída; a promoção pretendida, se existente, depende da comprovação do preenchimento de todos os requisitos legais, em especial da inclusão prévia no Quadro de Acesso e do atendimento ao quantitativo de vagas a critério da corporação, matéria que exige dilação probatória incompatível com o mandado de segurança.

Parties
Impetrante: Associação de Praças Polícia e Bombeiros de Araguaína - APA; Impetrado: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança Coletivo / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Direito Líquido E Certo, Promoção Funcional, Quadro De Acesso, Interstício, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Critério De Antiguidade
Direito Administrativo Direito Militar Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Coletivo Direito Líquido E Certo Promoção Funcional Quadro De Acesso +4 more

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Parties

Associação de Praças Polícia e Bombeiros de Araguaína - APA

Impetrante

Estado do Tocantins

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança Coletivo / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 existência de direito líquido e certo à promoção a cabo por antiguidade
  2. 2 necessidade de prévia inclusão no Quadro de Acesso para promoção
  3. 3 quantitativo de vagas sujeito à discricionariedade da corporação

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada por falta de demonstração de direito líquido e certo mediante prova pré-constituída; a promoção pretendida, se existente, depende da comprovação do preenchimento de todos os requisitos legais, em especial da inclusão prévia no Quadro de Acesso e do atendimento ao quantitativo de vagas a critério da corporação, matéria que exige dilação probatória incompatível com o mandado de segurança.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.