AREsp 1758914 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido aplicou a jurisprudência consolidada do STJ e do STF de que o mandado de segurança coletivo constitui substituição processual (dispensando autorização e lista de filiados) e interrompe a prescrição para fins de ajuizamento de ação individual, de modo que as alegações de prescrição e de ilegitimidade ativa/inépcia da inicial não se sustentam nos autos.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Agravados: autores/agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Legitimidade Ativa, Substituição Processual, Ação De Cobrança, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Legitimidade Ativa Substituição Processual Ação De Cobrança Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

autores/agravados

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se o mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição para fins de ajuizamento de ação individual
  2. 2 necessidade de autorização assemblear ou lista de filiados para legitimidade ativa em mandado de segurança coletivo
  3. 3 alcance e efeitos subjetivos da coisa julgada do mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido aplicou a jurisprudência consolidada do STJ e do STF de que o mandado de segurança coletivo constitui substituição processual (dispensando autorização e lista de filiados) e interrompe a prescrição para fins de ajuizamento de ação individual, de modo que as alegações de prescrição e de ilegitimidade ativa/inépcia da inicial não se sustentam nos autos.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.