AREsp 1781314 - DECISAO

AREsp 1781314 - DECISAO

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF: o mandado de segurança coletivo configura substituição processual sem necessidade de lista ou autorização dos associados e interrompe a prescrição, que só volta a correr após o trânsito em julgado, tornando desnecessária a comprovação de filiação apresentada pelos agravantes e afastando a tese de prescrição pretendida.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Agravante: Outro; Agravado: Associação dos Oficiais de Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo - AORRPM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Provido
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Substituição Processual, Legitimidade Ativa De Associação, Coisa Julgada, Execução De Título Judicial
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Interrupção Da Prescrição Substituição Processual Legitimidade Ativa De Associação Coisa Julgada +1 more

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Outro

Agravante

Associação dos Oficiais de Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo - AORRPM

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 interrupção da prescrição pelo mandado de segurança coletivo
  2. 2 necessidade de comprovação de filiação dos associados para impetração do mandado de segurança coletivo
  3. 3 legitimidade da associação para substituição processual

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF: o mandado de segurança coletivo configura substituição processual sem necessidade de lista ou autorização dos associados e interrompe a prescrição, que só volta a correr após o trânsito em julgado, tornando desnecessária a comprovação de filiação apresentada pelos agravantes e afastando a tese de prescrição pretendida.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.