REsp 1914753 - DECISAO

REsp 1914753 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o acórdão recorrido aplicou jurisprudência consolidada do STJ e do STF no sentido de que a impetração de mandado de segurança coletivo por associação configura substituição processual sem exigir autorização expressa ou rol nominal, e interrompe a prescrição para fins da ação ordinária relativa ao quinquênio anterior, não havendo, assim, violação das normas invocadas pela agravante que justificasse reforma da decisão atacada.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Agravante: outra; Autor/agravado: Aguinaldo José de Souza Filho; Agravados: policiais militares inativos e da ativa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa De Associações, Substituição Processual, Prescrição, Quinquênios, Sexta Parte, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário/servidor Público Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa De Associações Substituição Processual Prescrição Quinquênios +2 more

Case Brief

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

outra

Agravante

Aguinaldo José de Souza Filho

Autor/agravado

policiais militares inativos e da ativa

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de autorização expressa dos associados para impetração de mandado de segurança coletivo
  2. 2 interrupção da prescrição pelo ajuizamento de mandado de segurança coletivo
  3. 3 incidência de quinquênios e sexta‑parte sobre verbas integrais e proventos

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o acórdão recorrido aplicou jurisprudência consolidada do STJ e do STF no sentido de que a impetração de mandado de segurança coletivo por associação configura substituição processual sem exigir autorização expressa ou rol nominal, e interrompe a prescrição para fins da ação ordinária relativa ao quinquênio anterior, não havendo, assim, violação das normas invocadas pela agravante que justificasse reforma da decisão atacada.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.