AREsp 1796736 - DECISAO

AREsp 1796736 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices formais e materialmente processuais: aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial (razões dissociadas dos fundamentos do aresto) e pela existência de fundamentos eminentemente constitucionais no acórdão recorrido que tornam incabível a revisão via recurso especial; ademais, a matéria debatida comporta entendimento de que as parcelas vincendas, envolvendo obrigação de fazer, admitem execução provisória sem trânsito em julgado, e não se exige caução em razão da possibilidade de desconto em folha pela Fazenda.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Execução Individual, Execução Provisória, Caução, Trânsito Em Julgado, Legitimidade Ativa, Autorização Assemblear, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Execução Individual Execução Provisória Caução Trânsito Em Julgado +3 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 485, VI, do CPC (falta de interesse de agir)
  2. 2 Exigência de juntada de ata assemblear e rol nominal e efeitos subjetivos da lide coletiva (arts. 2º-A, §único e 2º-B da Lei 9.494/97)
  3. 3 Necessidade de prévia caução para execução provisória (art. 520, I e IV e §5º do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices formais e materialmente processuais: aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial (razões dissociadas dos fundamentos do aresto) e pela existência de fundamentos eminentemente constitucionais no acórdão recorrido que tornam incabível a revisão via recurso especial; ademais, a matéria debatida comporta entendimento de que as parcelas vincendas, envolvendo obrigação de fazer, admitem execução provisória sem trânsito em julgado, e não se exige caução em razão da possibilidade de desconto em folha pela Fazenda.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se