REsp 1912455 - DECISAO

REsp 1912455 - DECISAO

Verifica-se que questões relevantes do recurso estão submetidas a julgamento coletivo: a matéria sobre honorários por juízo de equidade foi afetada (Tema 1.046) e a aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/09 teve repercussão geral (RE 870.947/Tema 810). Assim, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, o processo deve retornar ao tribunal de origem para que este, após a publicação do acórdão paradigma, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do tribunal superior ou proceda ao juízo de retratação se divergir, representando o esgotamento da instância ordinária antes do encaminhamento definitivo ao Tribunal Superior.

Parties
Recorrentes: Darci de Oliveira e outros; Recorrido: SPPREV; Impetrante No Mandado De Segurança Coletivo: Associação dos Policiais Militares da Reserva, reformados, da Ativa e Pensionistas da Caixa Beneficente da Polícia Militar - AIPOMESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação, Nos Termos Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de retratação ou negue seguimento, na forma dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros De Mora, Prescrição, Coisa Julgada, Repercussão Geral, Juízo De Retratação
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Previdenciário Mandado De Segurança Coletivo Honorários Advocatícios Correção Monetária E Juros De Mora Prescrição +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Darci de Oliveira e outros

Recorrentes

SPPREV

Recorrido

Associação dos Policiais Militares da Reserva, reformados, da Ativa e Pensionistas da Caixa Beneficente da Polícia Militar - AIPOMESP

Impetrante No Mandado De Segurança Coletivo

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação, Nos Termos Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de honorários advocatícios com fundamento em juízo de equidade (art.85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015)
  2. 2 termo inicial da prescrição nas ações vinculadas ao mandado de segurança coletivo (art. 240 do CPC/2015)
  3. 3 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, às condenações impostas à Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Verifica-se que questões relevantes do recurso estão submetidas a julgamento coletivo: a matéria sobre honorários por juízo de equidade foi afetada (Tema 1.046) e a aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/09 teve repercussão geral (RE 870.947/Tema 810). Assim, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, o processo deve retornar ao tribunal de origem para que este, após a publicação do acórdão paradigma, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do tribunal superior ou proceda ao juízo de retratação se divergir, representando o esgotamento da instância ordinária antes do encaminhamento definitivo ao Tribunal Superior.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de retratação ou negue seguimento, na forma dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, a) negue seguimento ao recurso se a decisão combatida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão...
  • Publique-se. Intimem-se.