REsp 1885877 - DECISAO

REsp 1885877 - DECISAO

Havendo afetação do tema a recurso repetitivo e precedentes da Corte Especial sobre devolução nos casos de matéria representativa da controvérsia, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão representativo da controvérsia, proceda-se ao juízo de admissibilidade e eventual retratação, nos termos do art. 1.040 do CPC e normas regimentais aplicáveis.

Parties
Recorrente: José Moacir Aquillese e outros; Impetrante: Associação dos Policiais Militares da Reserva, reformados, da Ativa e Pensionistas da Caixa Beneficente da Polícia Militar - AIPOMESP; Coautor (excluído): Vicente de Paula Lomazini; Ré: Fazenda Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Juízo De Admissibilidade
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Honorários Advocatícios Juros De Mora Coisa Julgada Liquidação De Sentença Recursos Repetitivos

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Parties

José Moacir Aquillese e outros

Recorrente

Associação dos Policiais Militares da Reserva, reformados, da Ativa e Pensionistas da Caixa Beneficente da Polícia Militar - AIPOMESP

Impetrante

Vicente de Paula Lomazini

Coautor (excluído)

Fazenda Estadual

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do § 8º do art. 85 do CPC nas hipóteses de valor elevado da causa
  2. 2 Fixação do termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança fundada em mandado de segurança coletivo
  3. 3 Legitimidade extraordinária de associação para impetração de mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Havendo afetação do tema a recurso repetitivo e precedentes da Corte Especial sobre devolução nos casos de matéria representativa da controvérsia, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão representativo da controvérsia, proceda-se ao juízo de admissibilidade e eventual retratação, nos termos do art. 1.040 do CPC e normas regimentais aplicáveis.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, realize novo juízo de admissibilidade nos termos do art. 1.040 do CPC.
  • Determino que o Tribunal de origem, em observância aos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC e ao art. 1.040 e seguintes do CPC/2015, proceda: a) à denegação de seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores; ou b) ao juízo de retratação se o acórdão divergir da...