AREsp 1453837 - DECISAO

AREsp 1453837 - DECISAO

O Tribunal concedeu provimento ao agravo interno por concluir que a decisão da instância a quo incorreu em limitação indevida da coisa julgada do mandado de segurança coletivo ao exigir inclusão nominal na lista de filiados, divergindo do entendimento do STF e do STJ sobre a legitimidade das associações para impetração de mandado de segurança coletivo e sobre o alcance da coisa julgada coletiva; ademais, como a matéria estava afetada ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1.056/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação dos acórdãos paradigmas.

Parties
Agravante: União; Recorrente: Marília Crespo Lopes; Impetrante: Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Proferida Provimento Do Agravo Interno E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Sobrestamento
Outcome
Agravo interno provido; decisão anterior tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem e suspensos até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais repetitivos indicados.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada Coletiva, Legitimidade Ativa De Associações, Execução Individual De Sentença Coletiva, Recursos Repetitivos, Vantagem Pecuniária Especial (vpe)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada Coletiva Legitimidade Ativa De Associações Execução Individual De Sentença Coletiva Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

União

Agravante

Marília Crespo Lopes

Recorrente

Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Proferida Provimento Do Agravo Interno E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 limites subjetivos da coisa julgada formada no mandado de segurança coletivo
  2. 2 necessidade ou não de autorização expressa e relação nominal de filiados para impetração de mandado de segurança coletivo
  3. 3 alcance da coisa julgada coletiva e efeito substitutivo de acórdão superior

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu provimento ao agravo interno por concluir que a decisão da instância a quo incorreu em limitação indevida da coisa julgada do mandado de segurança coletivo ao exigir inclusão nominal na lista de filiados, divergindo do entendimento do STF e do STJ sobre a legitimidade das associações para impetração de mandado de segurança coletivo e sobre o alcance da coisa julgada coletiva; ademais, como a matéria estava afetada ao regime dos recursos repetitivos (Tema 1.056/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação dos acórdãos paradigmas.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão anterior tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem e suspensos até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais repetitivos indicados.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão anterior
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem