REsp 1884768 - DECISAO

REsp 1884768 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido seguiu a jurisprudência consolidada do STJ (e o Enunciado Administrativo nº 3/STJ) no sentido de que o mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição da ação ordinária, entendimento que afasta a alegação da agravante de inexistência de interrupção.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Agravante: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Contra Não Admissão
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Ação Ordinária De Cobrança, Adicional Local De Exercício (ale)
Processual Civil Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Ação Ordinária De Cobrança Adicional Local De Exercício (ale)

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Contra Não Admissão

Legal Issues

  1. 1 Se a impetração de mandado de segurança coletivo interrompe a fluência do prazo prescricional da ação ordinária para cobrança de parcelas anteriores ao writ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido seguiu a jurisprudência consolidada do STJ (e o Enunciado Administrativo nº 3/STJ) no sentido de que o mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição da ação ordinária, entendimento que afasta a alegação da agravante de inexistência de interrupção.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.