REsp 1903610 - ACORDAO

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O acórdão manteve o entendimento dominante do STJ de que a impetração de mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição, de modo que a contagem do prazo prescricional para a ação ordinária de cobrança das parcelas do quinquênio anterior ao writ só recomeça após o trânsito em julgado do mandado de segurança, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: Estado de São Paulo; Agravados: Policiais Militares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Ação De Cobrança, Adicional Local De Exercício (ale), Diferenças Salariais, Policiais Militares
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Ação De Cobrança Adicional Local De Exercício (ale) Diferenças Salariais Policiais Militares

Case Brief

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Parties

Estado de São Paulo

Agravante

Policiais Militares

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o mandado de segurança coletivo interrompe a fluência do prazo prescricional em relação à ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio anterior à impetração
  2. 2 Se são admissíveis, pela via ordinária, diferenças salariais anteriores à impetração do mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

O acórdão manteve o entendimento dominante do STJ de que a impetração de mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição, de modo que a contagem do prazo prescricional para a ação ordinária de cobrança das parcelas do quinquênio anterior ao writ só recomeça após o trânsito em julgado do mandado de segurança, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno