EmbExeMS 12215 - ACORDAO

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Ainda que o óbito do servidor substituído ocorra antes do trânsito em julgado, os créditos referentes a período anterior ao falecimento integram a herança e podem ser executados pelo espólio ou sucessores devidamente habilitados; valores posteriores ao óbito são créditos de pensão e podem ser executados pela Associação na qualidade de substituta processual, cabendo, assim, manter a decisão que admite a execução nessas condições e negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: Associação (agravada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos À Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Terceira Seção Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Execução De Sentença, Substituição Processual, Legitimidade Para Execução, Habilitação Do Espólio, Crédito De Herança, Crédito De Pensão
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Execução De Sentença Substituição Processual Legitimidade Para Execução Habilitação Do Espólio Crédito De Herança +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Associação (agravada)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos À Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Pela Terceira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do espólio ou herdeiros/sucessores para promover a execução quanto a créditos anteriores ao óbito
  2. 2 Titularidade e execução de valores devidos após o óbito (crédito de pensão)
  3. 3 Legitimidade ativa ad causam da Associação para representar pensionistas na fase executória

Ratio Decidendi

Ainda que o óbito do servidor substituído ocorra antes do trânsito em julgado, os créditos referentes a período anterior ao falecimento integram a herança e podem ser executados pelo espólio ou sucessores devidamente habilitados; valores posteriores ao óbito são créditos de pensão e podem ser executados pela Associação na qualidade de substituta processual, cabendo, assim, manter a decisão que admite a execução nessas condições e negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno