EmbExeMS 12215 - ACORDAO

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Os valores devidos até a data do óbito são incorporáveis ao patrimônio do espólio, de modo que espólio ou herdeiros/sucessores possuem legitimidade para requerer a execução desses créditos se devidamente habilitados; já os valores devidos após o óbito constituem crédito de pensão, titularidade do pensionista, e a associação detém legitimidade ativa ad causam para representar os pensionistas na fase executiva, sendo possível a cobrança desses créditos na execução, mediante regularização da habilitação processual.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: ASSOCIAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos À Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (terceira Seção) Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Execução De Sentença, Substituição Processual, Herança, Pensão, Legitimidade Ativa Ad Causam
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Execução De Sentença Substituição Processual Herança Pensão Legitimidade Ativa Ad Causam

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

ASSOCIAÇÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos À Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (terceira Seção) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do espólio e dos herdeiros/sucessores para executar créditos anteriores ao óbito
  2. 2 titularidade dos valores devidos após o óbito (crédito de pensão)
  3. 3 legitimidade ativa ad causam da associação para representar pensionistas na fase executiva

Ratio Decidendi

Os valores devidos até a data do óbito são incorporáveis ao patrimônio do espólio, de modo que espólio ou herdeiros/sucessores possuem legitimidade para requerer a execução desses créditos se devidamente habilitados; já os valores devidos após o óbito constituem crédito de pensão, titularidade do pensionista, e a associação detém legitimidade ativa ad causam para representar os pensionistas na fase executiva, sendo possível a cobrança desses créditos na execução, mediante regularização da habilitação processual.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno