EmbExeMS 12215 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque os créditos anteriores ao óbito integram a herança e são executáveis pelo espólio/herdeiros devidamente habilitados, ao passo que os créditos posteriores ao óbito são pensão de titularidade do pensionista, podendo a Associação, na qualidade de substituta processual, representar os pensionistas na fase executória mediante regularização da habilitação.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: Associação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos À Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Execução De Sentença, Habilitação Do Espólio, Crédito De Herança, Crédito De Pensão, Legitimidade Ativa Ad Causam, Substituição Processual
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Execução De Sentença Habilitação Do Espólio Crédito De Herança Crédito De Pensão Legitimidade Ativa Ad Causam +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Associação

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos À Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do espólio ou herdeiros para executar créditos referentes a período anterior ao óbito
  2. 2 Titularidade dos valores devidos após o óbito como crédito de pensão do pensionista
  3. 3 Legitimidade da associação para representar pensionistas na fase executiva de mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque os créditos anteriores ao óbito integram a herança e são executáveis pelo espólio/herdeiros devidamente habilitados, ao passo que os créditos posteriores ao óbito são pensão de titularidade do pensionista, podendo a Associação, na qualidade de substituta processual, representar os pensionistas na fase executória mediante regularização da habilitação.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução