EmbExeMS 12215 - ACORDAO

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Mesmo que o óbito do servidor substituído ocorra antes do trânsito em julgado, os valores devidos até a data do falecimento integram a herança e podem ser cobrados pelo espólio ou pelos sucessores devidamente habilitados; os valores posteriores ao óbito são devidos como pensão ao pensionista, e a associação autora...

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Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: ASSOCIAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos À Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Execução De Sentença, Substituição Processual, Legitimidade Ad Causam, Crédito De Herança, Crédito De Pensão, Habilitação Do Espólio, Servidor Público
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Execução De Sentença Substituição Processual Legitimidade Ad Causam Crédito De Herança Crédito De Pensão +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

ASSOCIAÇÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos À Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do espólio ou herdeiros/sucessores para executar crédito de herança quando o servidor faleceu antes do trânsito em julgado
  2. 2 Titularidade dos valores devidos após o óbito (crédito de pensão)
  3. 3 Legitimidade ativa ad causam da associação para representar pensionistas na fase executória

Ratio Decidendi

Mesmo que o óbito do servidor substituído ocorra antes do trânsito em julgado, os valores devidos até a data do falecimento integram a herança e podem ser cobrados pelo espólio ou pelos sucessores devidamente habilitados; os valores posteriores ao óbito são devidos como pensão ao pensionista, e a associação autora tem legitimidade ad causam para representar os pensionistas na fase executória do mandado de segurança coletivo.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução.