EmbExeMS 12215 - ACORDAO

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Distinguem-se os créditos anteriores e posteriores ao óbito: os valores devidos até a data do óbito integram a herança e podem ser executados pelo espólio ou herdeiros devidamente habilitados; os valores devidos após o óbito são créditos de pensão, cuja cobrança pode ser promovida pelo pensionista e, tratando-se de ação coletiva, pela associação atuando como substituta processual; assim, não há fundamento para extinguir a execução, devendo ser mantida a possibilidade de habilitação e cobrança conforme a natureza do crédito.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: Associação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos À Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Na Terceira Seção Acórdão Negando Provimento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Execução De Sentença, Habilitação Do Espólio, Crédito De Herança, Crédito De Pensão, Substituição Processual, Gratificação De Desempenho De Atividade Técnico Administrativa E De Suporte GDPGTAS
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Execução De Sentença Habilitação Do Espólio Crédito De Herança Crédito De Pensão Substituição Processual +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Associação

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos À Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Na Terceira Seção Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução quando o servidor faleceu antes da impetração ou no curso do mandado de segurança
  2. 2 Distinção entre crédito de herança (valores devidos até a data do óbito) e crédito de pensão (valores devidos após o óbito)
  3. 3 Legitimidade ativa ad causam da Associação para representar pensionistas na fase executória

Ratio Decidendi

Distinguem-se os créditos anteriores e posteriores ao óbito: os valores devidos até a data do óbito integram a herança e podem ser executados pelo espólio ou herdeiros devidamente habilitados; os valores devidos após o óbito são créditos de pensão, cuja cobrança pode ser promovida pelo pensionista e, tratando-se de ação coletiva, pela associação atuando como substituta processual; assim, não há fundamento para extinguir a execução, devendo ser mantida a possibilidade de habilitação e cobrança conforme a natureza do crédito.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno