EmbExeMS 12215 - ACORDAO

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Por entender que créditos vencidos até a data do óbito integram a herança e podem ser executados pelo espólio ou herdeiros devidamente habilitados, e que créditos posteriores ao óbito são de titularidade dos pensionistas — os quais podem ser representados pela Associação na qualidade de substituta processual —, o...

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Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: Associação Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos À Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Embargos À Execução, Execução De Sentença, Habilitação Do Espólio, Crédito De Herança, Crédito De Pensão, Substituição Processual, Legitimidade Ad Causam
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Embargos À Execução Execução De Sentença Habilitação Do Espólio Crédito De Herança Crédito De Pensão +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Associação Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos À Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução quando o servidor faleceu antes da impetração ou no curso do mandado de segurança
  2. 2 Distinção entre crédito de herança (valores devidos até a data do óbito) e crédito de pensão (valores devidos após o óbito)
  3. 3 Legitimidade da associação para representar pensionistas na fase executiva como substituta processual

Ratio Decidendi

Por entender que créditos vencidos até a data do óbito integram a herança e podem ser executados pelo espólio ou herdeiros devidamente habilitados, e que créditos posteriores ao óbito são de titularidade dos pensionistas — os quais podem ser representados pela Associação na qualidade de substituta processual —, o Tribunal negou provimento ao agravo interno, mantendo a possibilidade de habilitação e execução conforme a natureza do crédito.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno