EmbExeMS 12215 - ACORDAO

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A distinção entre crédito de herança (valores anteriores ao óbito) e crédito de pensão (valores posteriores ao óbito) permite que o espólio ou herdeiros/sucessores executem créditos incorporáveis à herança, enquanto os créditos posteriores pertencem ao pensionista; ademais, a Associação, na condição de substituta processual em mandado de segurança coletivo, possui legitimidade ad causam para representar os pensionistas na fase executória, pelo que o agravo interno da União deve ser negado.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: Associação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos À Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (acórdão) Agravo Interno Julgado Pela Terceira Seção, Negado Provimento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Execução De Sentença, Habilitação Do Espólio, Legitimidade Ativa Ad Causam, Crédito De Herança, Crédito De Pensão, Substituição Processual
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Execução De Sentença Habilitação Do Espólio Legitimidade Ativa Ad Causam Crédito De Herança Crédito De Pensão +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Associação

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos À Execução Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (acórdão) Agravo Interno Julgado Pela Terceira Seção, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habilitação do espólio ou herdeiros/sucessores na execução de mandado de segurança quando o óbito ocorre antes do trânsito em julgado
  2. 2 Distinção entre crédito de herança (valores devidos até a data do óbito) e crédito de pensão (valores devidos após o óbito)
  3. 3 Legitimidade da associação para representar pensionistas na fase executiva como substituta processual

Ratio Decidendi

A distinção entre crédito de herança (valores anteriores ao óbito) e crédito de pensão (valores posteriores ao óbito) permite que o espólio ou herdeiros/sucessores executem créditos incorporáveis à herança, enquanto os créditos posteriores pertencem ao pensionista; ademais, a Associação, na condição de substituta processual em mandado de segurança coletivo, possui legitimidade ad causam para representar os pensionistas na fase executória, pelo que o agravo interno da União deve ser negado.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, nos termos do voto do Relator