EmbExeMS 12215 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno diante da distinção entre crédito de herança (patrimônio do espólio, executável pelos herdeiros/sucessores devidamente habilitados) e crédito de pensão (titularidade do pensionista), reconhecendo-se a legitimidade da Associação, na qualidade de substituta processual, para representar os pensionistas na fase de execução e cobrara os créditos posteriores ao óbito mediante regularização da habilitação processual.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: Associação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS À Execução EM MANDADO DE Segurança / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Execução De Sentença, Habilitação Do Espólio, Crédito De Herança, Crédito De Pensão, Substituição Processual, Legitimidade Ad Causam, Agravo Interno
Processo Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Execução De Sentença Habilitação Do Espólio Crédito De Herança Crédito De Pensão +3 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Associação

Agravada

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS À Execução EM MANDADO DE Segurança / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habilitação do espólio ou herdeiros/sucessores para execução de crédito reconhecido em mandado de segurança quando o de cujus faleceu antes do trânsito em julgado
  2. 2 Distinção entre crédito de herança (valores devidos até a data do óbito) e crédito de pensão (valores devidos após o óbito)
  3. 3 Legitimidade da Associação como substituta processual para representar pensionistas na fase de execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno diante da distinção entre crédito de herança (patrimônio do espólio, executável pelos herdeiros/sucessores devidamente habilitados) e crédito de pensão (titularidade do pensionista), reconhecendo-se a legitimidade da Associação, na qualidade de substituta processual, para representar os pensionistas na fase de execução e cobrara os créditos posteriores ao óbito mediante regularização da habilitação processual.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno