EmbExeMS 12215 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o crédito referente a período anterior ao óbito integra a herança e pode ser executado pelo espólio ou sucessores habilitados, e porque os valores posteriores ao óbito são créditos de pensão que podem ser cobrados na fase de execução pela associação atuando como substituto processual em favor dos pensionistas, bastando a regularização da habilitação processual.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: Associação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos À Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Agravo Interno Na Terceira Seção (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Embargos À Execução, Execução De Sentença, Legitimidade Ativa, Substituição Processual, Herança, Pensão, Coisa Julgada
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Embargos À Execução Execução De Sentença Legitimidade Ativa Substituição Processual Herança +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Associação

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos À Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Agravo Interno Na Terceira Seção (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Pode o espólio ou os herdeiros/sucessores habilitar-se e promover a execução de créditos reconhecidos em mandado de segurança quando o servidor faleceu antes da impetração ou antes do trânsito em julgado?
  2. 2 Qual a distinção entre crédito de herança e crédito de pensão quanto ao direito de execução após o óbito do servidor?
  3. 3 A associação que impetrou mandado de segurança coletivo possui legitimidade ad causam para representar pensionistas na fase de execução?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o crédito referente a período anterior ao óbito integra a herança e pode ser executado pelo espólio ou sucessores habilitados, e porque os valores posteriores ao óbito são créditos de pensão que podem ser cobrados na fase de execução pela associação atuando como substituto processual em favor dos pensionistas, bastando a regularização da habilitação processual.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução