EmbExeMS 12215 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o reconhecimento de vantagem remuneratória anterior ao óbito integra a herança e autoriza a habilitação do espólio ou herdeiros para a execução do crédito de herança, enquanto os valores posteriores ao óbito são créditos de pensão de titularidade do pensionista e podem ser cobrados na fase executória pela Associação na qualidade de substituta processual, desde que observada a devida habilitação processual.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: Associação (agravada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos À Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Execução De Sentença, Legitimidade Ad Causam, Substituição Processual, Herança, Pensão, Direito Dos Servidores Públicos
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Execução De Sentença Legitimidade Ad Causam Substituição Processual Herança Pensão +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Associação (agravada)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos À Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habilitação do espólio ou herdeiros/sucessores quando o servidor faleceu antes da impetração ou no curso do mandado de segurança
  2. 2 Distinção entre crédito de herança (valores devidos até a data do óbito) e crédito de pensão (valores devidos após o óbito)
  3. 3 Legitimidade da associação para representar pensionistas na fase executória do mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o reconhecimento de vantagem remuneratória anterior ao óbito integra a herança e autoriza a habilitação do espólio ou herdeiros para a execução do crédito de herança, enquanto os valores posteriores ao óbito são créditos de pensão de titularidade do pensionista e podem ser cobrados na fase executória pela Associação na qualidade de substituta processual, desde que observada a devida habilitação processual.

Court Disposition

agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno