EmbExeMS 12215 - ACORDAO

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Deve distinguir-se crédito de herança (valores devidos até a data do óbito), que integra o patrimônio do espólio e pode ser executado por este se devidamente habilitado, do crédito de pensão (valores devidos após o óbito), que pertence ao pensionista; além disso, a associação, na qualidade de substituta processual, possui legitimidade ad causam para representar os pensionistas na fase executória, motivo pelo qual o agravo interno deve ser negado.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: Associação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos À Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Na Terceira Seção Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Execução De Sentença, Habilitação Do Espólio, Crédito De Herança, Crédito De Pensão, Substituição Processual, Legitimidade Ad Causam
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Execução De Sentença Habilitação Do Espólio Crédito De Herança Crédito De Pensão Substituição Processual +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Associação

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos À Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Na Terceira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do espólio/herdeiros para requerer a execução quando o servidor faleceu antes da impetração ou no curso do mandado de segurança
  2. 2 distinção entre crédito de herança (valores devidos até a data do óbito) e crédito de pensão (valores devidos após o óbito)
  3. 3 legitimidade da associação para representar pensionistas na fase executiva

Ratio Decidendi

Deve distinguir-se crédito de herança (valores devidos até a data do óbito), que integra o patrimônio do espólio e pode ser executado por este se devidamente habilitado, do crédito de pensão (valores devidos após o óbito), que pertence ao pensionista; além disso, a associação, na qualidade de substituta processual, possui legitimidade ad causam para representar os pensionistas na fase executória, motivo pelo qual o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.