REsp 1910164 - DECISAO

REsp 1910164 - DECISAO

Parties
Recorrentes/autores: particulares (policiais militares inativos); Associação Impetrante: AIPOMESP; Recorrente/órgão Estadual Demandado: SPPREV; Agravante (interposto Agravo): Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial/decisão Colegiada
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Legitimidade Ativa De Associação, Execução De Título Executivo Judicial, Correção Monetária
Processo Civil Direito Administrativo Direito Dos Servidores Públicos Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Juros De Mora Honorários Advocatícios Legitimidade Ativa De Associação +2 more

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Parties

particulares (policiais militares inativos)

Recorrentes/autores

AIPOMESP

Associação Impetrante

SPPREV

Recorrente/órgão Estadual Demandado

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante (interposto Agravo)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial/decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa da associação para impetração de mandado de segurança coletivo e legitimidade dos associados para execução do título
  2. 2 interrupção e recomeço do prazo prescricional em razão de mandado de segurança coletivo
  3. 3 termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança fundada em direito reconhecido em mandado de segurança