AREsp 1748457 - DECISAO

AREsp 1748457 - DECISAO

O Tribunal conheceu dos agravos e, aplicando a jurisprudência consolidada do STJ, concluiu que há legitimidade dos associados para executar título judicial formado em mandado de segurança coletivo sem apresentação de lista de filiados; que a impetração do mandado interrompe a prescrição e que, após o trânsito em julgado, a prescrição volta a correr pela metade do prazo do quinquênio; que as questões relativas a índices de correção e juros foram tratadas em reexame pelo Tribunal e parte das matérias não estavam prequestionadas, o que impede o conhecimento dos recursos especiais; por fim, determinou a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, §11,...

Parties
Agravante/recorrente: Fazenda Pública do Estado de São Paulo; Agravante/recorrente: São Paulo Previdência (SPPREV); Agravante/recorrente: Anna Carmem Panucci Bueno; Autores/agravados: Policiais militares aposentados e pensionistas; Impetrante/substituto Processual: Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo e pela São Paulo Previdência e nego provimento ao Recurso Especial; conheço do agravo interposto pelos particulares para não conhecer de seu Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa/substituição Processual, Prescrição, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros Moratórios, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa/substituição Processual Prescrição Honorários Advocatícios Correção Monetária E Juros Moratórios Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Agravante/recorrente

São Paulo Previdência (SPPREV)

Agravante/recorrente

Anna Carmem Panucci Bueno

Agravante/recorrente

Policiais militares aposentados e pensionistas

Autores/agravados

Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM)

Impetrante/substituto Processual

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa do associado para execução de título judicial formado em mandado de segurança coletivo
  2. 2 termo inicial dos juros moratórios
  3. 3 contagem da prescrição após trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo (interrupção e recomeço pela metade)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu dos agravos e, aplicando a jurisprudência consolidada do STJ, concluiu que há legitimidade dos associados para executar título judicial formado em mandado de segurança coletivo sem apresentação de lista de filiados; que a impetração do mandado interrompe a prescrição e que, após o trânsito em julgado, a prescrição volta a correr pela metade do prazo do quinquênio; que as questões relativas a índices de correção e juros foram tratadas em reexame pelo Tribunal e parte das matérias não estavam prequestionadas, o que impede o conhecimento dos recursos especiais; por fim, determinou a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, §11,...

Court Disposition

Conheço do agravo interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo e pela São Paulo Previdência e nego provimento ao Recurso Especial; conheço do agravo interposto pelos particulares para não conhecer de seu Recurso Especial.

Orders

  • Negado provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo e pela São Paulo Previdência
  • Não conhecido o Recurso Especial interposto pelos particulares (Anna Carmem Panucci Bueno e outros)