AREsp 1733103 - DECISAO

AREsp 1733103 - DECISAO

Não conheço do Agravo em Recurso Especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, na forma do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; subsidiariamente, manteve-se a conclusão do tribunal de origem quanto à ausência de interesse processual da associação e à inexistência de dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade De Associações, Admissibilidade De Recurso Especial, Interesse Processual, Controle Concentrado De Constitucionalidade
Direito Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade De Associações Admissibilidade De Recurso Especial Interesse Processual Controle Concentrado De Constitucionalidade

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 legitimidade de associação para impetrar mandado de segurança coletivo
  2. 2 exigência de apresentação de relação de filiados
  3. 3 requisito de interesse processual em mandado de segurança coletivo tributário

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, na forma do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; subsidiariamente, manteve-se a conclusão do tribunal de origem quanto à ausência de interesse processual da associação e à inexistência de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Determino majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.