REsp 1911165 - DECISAO

REsp 1911165 - DECISAO

O Tribunal manteve o entendimento de que o mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição da ação ordinária relativa às parcelas pretéritas, que a impetração por associação configura substituição processual nos termos do art. 5º, LXX, da CF sem exigir autorização expressa ou rol nominal dos associados...

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Parties
Recorrente: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E A SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV; Recorrido: ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Conhecimento E Não Provimento (decisão: Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Recurso Especial conhecido e negado provimento (conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial)
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Juros De Mora, Substituição Processual, Ação De Cobrança, Filiação De Associados, Quinquênio E Sexta Parte Sobre Vencimentos Integrais
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Juros De Mora Substituição Processual Ação De Cobrança +2 more

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Parties

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E A SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Recorrente

ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Conhecimento E Não Provimento (decisão: Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 interrupção da prescrição pelo ajuizamento de mandado de segurança coletivo
  2. 2 necessidade (ou não) de filiação na data do ajuizamento para efeitos de interrupção da prescrição e extensão dos efeitos da segurança coletiva
  3. 3 termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança lastreada em mandado de segurança

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento de que o mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição da ação ordinária relativa às parcelas pretéritas, que a impetração por associação configura substituição processual nos termos do art. 5º, LXX, da CF sem exigir autorização expressa ou rol nominal dos associados (podendo alcançar filiados posteriores), e que o termo inicial dos juros de mora é a data da notificação da autoridade coatora no writ; assim, as alegações da Fazenda não justificam provimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e negado provimento (conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial)

Orders

  • Negado provimento ao Recurso Especial
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC