REsp 1893627 - DECISAO

REsp 1893627 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas (art. 85 e art. 240 do CPC/2015) no acórdão recorrido e por não terem sido opostos embargos de declaração no tribunal de origem para sanar eventual omissão, atraindo a incidência da Súmula 282 do STF; ademais, a...

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Parties
Recorrente: ANGÉLICA BORGES e outros; Recorrido: SPPREV (Secretaria da Previdência do Estado de São Paulo); Interveniente/parte Interessada: Associação dos Policiais Militares da Reserva, Reformados, da Ativa e Pensionistas da Caixa Beneficente da Polícia Militar (AIPOMESP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento (art. 255, §4º, Ii, Do Ristj)
Outcome
Recurso Especial não conhecido (não conhecido por ausência de prequestionamento); indicação como representativo da controvérsia rejeitada
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Adicional De Local De Exercício (ale), Prescrição Quinquenal, Juros De Mora, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Prequestionamento, Recursos Repetitivos, Representatividade Da Controvérsia, Súmula 271 STF
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Mandado De Segurança Coletivo Adicional De Local De Exercício (ale) Prescrição Quinquenal Juros De Mora +5 more

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Parties

ANGÉLICA BORGES e outros

Recorrente

SPPREV (Secretaria da Previdência do Estado de São Paulo)

Recorrido

Associação dos Policiais Militares da Reserva, Reformados, da Ativa e Pensionistas da Caixa Beneficente da Polícia Militar (AIPOMESP)

Interveniente/parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento (art. 255, §4º, Ii, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora
  2. 2 fixação de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública
  3. 3 possibilidade de cobrança de diferenças reconhecidas em mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões federais suscitadas (art. 85 e art. 240 do CPC/2015) no acórdão recorrido e por não terem sido opostos embargos de declaração no tribunal de origem para sanar eventual omissão, atraindo a incidência da Súmula 282 do STF; ademais, a indicação do recurso como representativo da controvérsia foi rejeitada por não preencher os requisitos formais de afetação previstos no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido (não conhecido por ausência de prequestionamento); indicação como representativo da controvérsia rejeitada

Orders

  • Rejeitada a indicação do Recurso Especial como representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-E, I, do RISTJ
  • Não conheço do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ