REsp 1907005 - DECISAO

REsp 1907005 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de demonstração concreta da violação apontada ao art. 535 do CPC/73 e por falta de prequestionamento das questões invocadas, nos termos das súmulas aplicáveis; adicionalmente, a Corte Regional fundamentou que, na hipótese de mandado de segurança coletivo com efeitos patrimoniais, os sucessores podem ter legitimidade para executar o título, mas tal fundamento não foi impugnado adequadamente no recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal; Substituído Falecido: OSVALDO DE SOUZA MUN17.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Sucessão De Partes, Habilitação De Herdeiros, Coisa Julgada, Ultra Petita, Execução De Título Judicial, Legitimidade Processual
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Sucessão De Partes Habilitação De Herdeiros Coisa Julgada Ultra Petita +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal

Recorrida

OSVALDO DE SOUZA MUN17.

Substituído Falecido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade de herdeiros para executar sentença proferida em mandado de segurança coletivo
  2. 2 Transmissibilidade de direitos patrimoniais provenientes de mandado de segurança versus caráter personalíssimo da ação mandamental
  3. 3 Procedência da alegação de julgamento ultra petita e ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de demonstração concreta da violação apontada ao art. 535 do CPC/73 e por falta de prequestionamento das questões invocadas, nos termos das súmulas aplicáveis; adicionalmente, a Corte Regional fundamentou que, na hipótese de mandado de segurança coletivo com efeitos patrimoniais, os sucessores podem ter legitimidade para executar o título, mas tal fundamento não foi impugnado adequadamente no recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Deixo de majorar honorários advocatícios