REsp 1909204 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu com base no suporte fático-probatório dos autos e em entendimento consolidado desta Corte e do STF sobre legitimidade de associações para impetrar mandado de segurança coletivo, alcance da coisa julgada coletiva e interrupção da prescrição; a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas vedado pelo óbice da Súmula 7 do STJ, além de não demonstrada, de forma específica, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Impetrante/associação: ANAJUCLA; Beneficiário/juiz Classista: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada Coletiva, Legitimidade De Associações, Prescrição, Parcela Autônoma De Equivalência (pae), Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Processual Administrativo Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada Coletiva Legitimidade De Associações Prescrição +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

ANAJUCLA

Impetrante/associação

Autor

Beneficiário/juiz Classista

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade para execução individual de título formado em mandado de segurança coletivo
  2. 2 Alcance e efeitos da coisa julgada proferida em ação coletiva
  3. 3 Interrupção e contagem do prazo prescricional em razão de mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu com base no suporte fático-probatório dos autos e em entendimento consolidado desta Corte e do STF sobre legitimidade de associações para impetrar mandado de segurança coletivo, alcance da coisa julgada coletiva e interrupção da prescrição; a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas vedado pelo óbice da Súmula 7 do STJ, além de não demonstrada, de forma específica, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se