REsp 1902841 - DECISAO

REsp 1902841 - DECISAO

O agravo não foi provido porque: (i) a matéria relativa ao art. 2º-B da Lei 9.494/97 não foi prequestionada na instância de origem, incorrendo em óbice da Súmula 282/STF; (ii) quanto à legitimidade ativa, a orientação consolidada do STF e do STJ admite que mandado de segurança coletivo opere por substituição processual, dispensando autorização expressa e lista nominal dos associados; e (iii) o entendimento sobre prescrição seguido pelo acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, não havendo prejuízo a ser reparado pelo recurso.

Parties
Agravante: São Paulo Previdência; Associação Impetrante/agravada: Associação dos Policiais Militares da Reserva, reformados, da Ativa e Pensionistas da Caixa Beneficente da Polícia Militar - AIPOMESP; Autores/agravados: Policiais Militares inativos e pensionistas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa, Substituição Processual, Prescrição, Coisa Julgada, Juros E Correção Monetária
Processual Civil Previdenciário Direito Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa Substituição Processual Prescrição Coisa Julgada +1 more

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Parties

São Paulo Previdência

Agravante

Associação dos Policiais Militares da Reserva, reformados, da Ativa e Pensionistas da Caixa Beneficente da Polícia Militar - AIPOMESP

Associação Impetrante/agravada

Policiais Militares inativos e pensionistas

Autores/agravados

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de autorização ou lista de filiados para impetração de mandado de segurança coletivo
  2. 2 incidência da prescrição e efeitos do ajuizamento de ação coletiva sobre prazos prescricionais
  3. 3 prequestionamento e óbice da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido porque: (i) a matéria relativa ao art. 2º-B da Lei 9.494/97 não foi prequestionada na instância de origem, incorrendo em óbice da Súmula 282/STF; (ii) quanto à legitimidade ativa, a orientação consolidada do STF e do STJ admite que mandado de segurança coletivo opere por substituição processual, dispensando autorização expressa e lista nominal dos associados; e (iii) o entendimento sobre prescrição seguido pelo acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, não havendo prejuízo a ser reparado pelo recurso.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.