REsp 1904634 - DECISAO

REsp 1904634 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido porque o acórdão recorrido afastou-se da jurisprudência do STJ e do STF ao exigir prova de filiação anterior e prévia liquidação para execução individual de título formado em mandado de segurança coletivo; aplicou-se o entendimento de que a impetração coletiva produz efeitos em favor dos associados na situação jurídica idêntica, independentemente da data de filiação, e de que é dispensável a liquidação quando o crédito for individualizável por cálculos aritméticos, razão por que o acórdão deve ser reformado.

Parties
Recorrente: DJALMA GALVÃO CARNEIRO PESSOA; Recorrente: EDGAR AUGUSTO DE SOUZA DIAS; Recorrente: GILVAM ALELUIA NOVAIS; Recorrente: RUTE SOARES PATRICIO; Recorrente: ANTONIO GIVALDO DE CARVALHO; Recorrido: FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Substituição Processual, Legitimidade Ativa Para Execução Individual, Liquidação De Sentença Coletiva, Individualização De Crédito Por Cálculos Aritméticos, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Mandado De Segurança Coletivo Substituição Processual Legitimidade Ativa Para Execução Individual Liquidação De Sentença Coletiva Individualização De Crédito Por Cálculos Aritméticos +1 more

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Parties

DJALMA GALVÃO CARNEIRO PESSOA

Recorrente

EDGAR AUGUSTO DE SOUZA DIAS

Recorrente

GILVAM ALELUIA NOVAIS

Recorrente

RUTE SOARES PATRICIO

Recorrente

ANTONIO GIVALDO DE CARVALHO

Recorrente

FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para cumprimento de sentença originada em mandado de segurança coletivo
  2. 2 necessidade ou não de prova de filiação à associação à época da propositura para efeitos da coisa julgada
  3. 3 necessidade ou não de prévia liquidação do título judicial formado em ação coletiva para execução individual

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido porque o acórdão recorrido afastou-se da jurisprudência do STJ e do STF ao exigir prova de filiação anterior e prévia liquidação para execução individual de título formado em mandado de segurança coletivo; aplicou-se o entendimento de que a impetração coletiva produz efeitos em favor dos associados na situação jurídica idêntica, independentemente da data de filiação, e de que é dispensável a liquidação quando o crédito for individualizável por cálculos aritméticos, razão por que o acórdão deve ser reformado.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial, nos termos da fundamentação
  • Reforma-se o acórdão recorrido