REsp 1914752 - DECISAO

REsp 1914752 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao Recurso Especial dos autores quanto ao termo inicial dos juros de mora, por entender, à luz de precedentes do STJ, que em ações de cobrança fundamentadas em direito reconhecido em mandado de segurança coletivo o termo inicial dos juros é a data da notificação da autoridade coatora no writ; rejeitou o argumento das agravantes sobre ilegitimidade e filiação, por estar em conformidade com a jurisprudência que admite a substituição processual da associação e a extensão dos efeitos do mandado coletivo aos associados; e, assim, conheceu do agravo para negar provimento ao recurso da Fazenda do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência.

Parties
Recorrente: Carlos Renato Pereira da Silva e outros; Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Agravante: São Paulo Previdência; Impetrante: Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar do Estado de São Paulo; Autor: Ormino Marques de Araújo Filho; Autor: Neusa Araujo Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo / Decisão
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial de Carlos Renato Pereira da Silva e outros e conheço do Agravo da Fazenda do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Quinquênios, Sexta Parte, Prescrição, Juros De Mora, Correção Monetária, Legitimidade Ativa
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Mandado De Segurança Coletivo Quinquênios Sexta Parte Prescrição Juros De Mora +2 more

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Parties

Carlos Renato Pereira da Silva e outros

Recorrente

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

São Paulo Previdência

Agravante

Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar do Estado de São Paulo

Impetrante

Ormino Marques de Araújo Filho

Autor

Neusa Araujo Martins

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança fundada em mandado de segurança coletivo
  2. 2 interrupção da prescrição pelo ajuizamento do mandado de segurança coletivo
  3. 3 legitimidade ativa da associação para impetração de mandado de segurança coletivo e extensão dos efeitos aos associados

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao Recurso Especial dos autores quanto ao termo inicial dos juros de mora, por entender, à luz de precedentes do STJ, que em ações de cobrança fundamentadas em direito reconhecido em mandado de segurança coletivo o termo inicial dos juros é a data da notificação da autoridade coatora no writ; rejeitou o argumento das agravantes sobre ilegitimidade e filiação, por estar em conformidade com a jurisprudência que admite a substituição processual da associação e a extensão dos efeitos do mandado coletivo aos associados; e, assim, conheceu do agravo para negar provimento ao recurso da Fazenda do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial de Carlos Renato Pereira da Silva e outros e conheço do Agravo da Fazenda do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial de Carlos Renato Pereira da Silva e outros
  • Conhecer do Agravo da Fazenda do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência e negar provimento ao Recurso Especial interposto por estas