REsp 1894405 - DECISAO

REsp 1894405 - DECISAO

Deferiu-se o provimento do recurso especial para fixar como termo inicial dos juros moratórios a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, com fundamento na orientação do Superior Tribunal de Justiça de que a impetração do mandado de segurança interrompe a prescrição e que a notificação da...

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Parties
Recorrentes: Vera Lúcia de Souza e outros; Responsável (indicada No Acórdão): São Paulo Previdência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (decisão De Provimento)
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Juros De Mora, Prescrição, Quinquênios E Sexta Parte, Legitimidade Ativa
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Mandado De Segurança Coletivo Juros De Mora Prescrição Quinquênios E Sexta Parte +1 more

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Parties

Vera Lúcia de Souza e outros

Recorrentes

São Paulo Previdência

Responsável (indicada No Acórdão)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança
  2. 2 Interrupção da prescrição pelo ajuizamento do mandado de segurança coletivo
  3. 3 Incidência de quinquênios e sexta-parte sobre verbas remuneratórias

Ratio Decidendi

Deferiu-se o provimento do recurso especial para fixar como termo inicial dos juros moratórios a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, com fundamento na orientação do Superior Tribunal de Justiça de que a impetração do mandado de segurança interrompe a prescrição e que a notificação da autoridade coatora constitui o devedor em mora.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios.
  • Publique-se. Intimem-se.