AREsp 1725904 - DECISAO

AREsp 1725904 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e, quanto ao recurso especial, concluiu que as alegações articuladas não demonstraram ausência de fundamentação judicial nem violação das normas processuais invocadas; além disso, o aresto atacado versava sobre matéria essencialmente constitucional e de legislação estadual não submetível à revisão pelo STJ, razão pela qual se conheceu em parte do recurso especial e se negou-lhe provimento. Determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários previamente fixados, se houveram.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Impetrante: SINDICATO DOS TÉCNICOS DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO TRABALHADORES EM HIDROVIAS E PORTOS DE PORTO ALEGRE, TRIUNFO, PELOTAS E CACHOEIRA DO SUL - SISDIHIDROVIA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial; nego provimento ao recurso especial; determino majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Teto Remuneratório, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Da Decisão Judicial, Efeitos Patrimoniais Do Mandado De Segurança, Custas E Honorários Advocatícios, Competência De Revista Do STJ
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Coletivo Teto Remuneratório Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Da Decisão Judicial Efeitos Patrimoniais Do Mandado De Segurança +2 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

SINDICATO DOS TÉCNICOS DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO TRABALHADORES EM HIDROVIAS E PORTOS DE PORTO ALEGRE, TRIUNFO, PELOTAS E CACHOEIRA DO SUL - SISDIHIDROVIA

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada violação dos arts. 20 e 21 da LINDB (Decreto-Lei 4.657/42)
  3. 3 alcance e efeitos do mandado de segurança coletivo, inclusive quanto a valores anteriores à impetração

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e, quanto ao recurso especial, concluiu que as alegações articuladas não demonstraram ausência de fundamentação judicial nem violação das normas processuais invocadas; além disso, o aresto atacado versava sobre matéria essencialmente constitucional e de legislação estadual não submetível à revisão pelo STJ, razão pela qual se conheceu em parte do recurso especial e se negou-lhe provimento. Determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários previamente fixados, se houveram.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial; nego provimento ao recurso especial; determino majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul
  • Conhecer em parte do recurso especial