AREsp 1783851 - DECISAO

AREsp 1783851 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento quanto à matéria relativa ao art. 520 do CPC (Súmula 282/STF), por não ter sido impugnado especificamente o fundamento do acórdão sobre interesse de agir (Súmula 283/STF), e por se tratar de alteração de conclusão baseada em acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); manteve-se o entendimento da Corte de origem de que é possível a execução individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo e de que a execução provisória da obrigação de fazer pode ser determinada, ficando as diferenças vencidas condicionadas ao trânsito em julgado nos termos do art. 100 da CF.

Parties
Agravante: Estado de São Paulo; Agravante: Outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Execução Individual De Sentença Coletiva, Execução Provisória De Obrigação De Fazer, Ilegitimidade Ativa, Autorização Assemblear, Interesse De Agir, Precatórios, Trânsito Em Julgado, Prequestionamento (súmulas 282 E 283)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Execução Individual De Sentença Coletiva Execução Provisória De Obrigação De Fazer Ilegitimidade Ativa Autorização Assemblear +4 more

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Parties

Estado de São Paulo

Agravante

Outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de execução individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo
  3. 3 necessidade de autorização assemblear para impetração coletiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento quanto à matéria relativa ao art. 520 do CPC (Súmula 282/STF), por não ter sido impugnado especificamente o fundamento do acórdão sobre interesse de agir (Súmula 283/STF), e por se tratar de alteração de conclusão baseada em acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); manteve-se o entendimento da Corte de origem de que é possível a execução individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo e de que a execução provisória da obrigação de fazer pode ser determinada, ficando as diferenças vencidas condicionadas ao trânsito em julgado nos termos do art. 100 da CF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se