REsp 1907679 - DECISAO

REsp 1907679 - DECISAO

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal no sentido de que: (i) o mandado de segurança coletivo, quando impetrado por associação, opera substituição processual, dispensando autorização expressa ou lista nominal dos filiados; e (ii) a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição para a ação ordinária de cobrança das parcelas referentes ao quinquênio anterior, que volta a fluir somente após o trânsito em julgado do writ. Assim, não há ofensa às normas invocadas pela agravante passível de reforma.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Agravados: Policiais Militares; Ré: São Paulo Previdência; Impetrante: Associação (impetrante do mandado de segurança coletivo)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Recurso Contra Decisão Denegatória De Seguimento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Substituição Processual, Legitimidade Ativa De Associação, Interrupção Da Prescrição, Quinquênios, Sexta Parte, Adicional De Insalubridade, Adicional De Local De Exercício, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Previdenciário Mandado De Segurança Coletivo Substituição Processual Legitimidade Ativa De Associação Interrupção Da Prescrição +5 more

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Policiais Militares

Agravados

São Paulo Previdência

Ré

Associação (impetrante do mandado de segurança coletivo)

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Recurso Contra Decisão Denegatória De Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação de filiação para mandado de segurança coletivo
  2. 2 efeito interruptivo do mandado de segurança coletivo sobre a prescrição da ação ordinária
  3. 3 incidência de quinquênios e sexta-parte sobre todas as verbas remuneratórias regulares e proventos

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal no sentido de que: (i) o mandado de segurança coletivo, quando impetrado por associação, opera substituição processual, dispensando autorização expressa ou lista nominal dos filiados; e (ii) a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição para a ação ordinária de cobrança das parcelas referentes ao quinquênio anterior, que volta a fluir somente após o trânsito em julgado do writ. Assim, não há ofensa às normas invocadas pela agravante passível de reforma.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.